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Origem dos dados

A Lei Complementar Nº 131 de 27 de maio de 2009 define que é dever das unidades gestoras públicas disponibilizar o acesso a todos seus atos praticados no decorrer da execução da despesa.

De acordo com a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informação, os órgãos públicos têm como dever divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Existem ainda outras documentos que definem a política de dados abertos do Brasil. Você pode se informar mais clicando neste artigo elaborado pela INDA (Infraestrutura Nacional de Dados Abertos).

Respaldados pelas leis citadas acessamos os portais de transparência do governo e baixamos as informações relacionadas aos gastos públicos para que você possa analisar e dar sua opinião.

Gastos dos municípios do Ceará

Foram buscados do site Portal da Transparência, disponibilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

Gastos do estado do Espírito Santo

Foram buscados do site Portal da Transparência, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo.

Gastos dos municípios de Minas Gerias

Foram buscados do site Fiscalizando com o TCE, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Gastos dos municípios da Paraíba

Foram buscados do site Portal da Cidadania – SAGRES, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Gastos dos municípios dp Paraná

Foram buscados do site Portal Informação para Todos, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Gastos dos municípios da Pernambuco

Foram buscados do site Portal Tome Conta – SAGRES, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Gastos dos municípios de São Paulo

Foram buscados do site Portal do Cidadão, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.